Supremo Tribunal Federal

RE 1.419.061

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2023
Data de publicação: 07/06/2023

STF – RE 1.419.061, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29/05/2023, p. 07/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 42 do CP e art. 319 do CPP), o que revela a ofensa meramente reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 1419061 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023)

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