Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.063

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 21/03/2012

STF – AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.063, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 21/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREPARABILIDADE DO DANO CAUSADO PELO TRANCAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM E DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AC 2063 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012)

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