AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.408
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 26/11/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS TERMOS DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF. 1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, porquanto interposto contra antecipação de tutela. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3408 AgR, Relat…