Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.791

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/12/2011
Data de publicação: 23/03/2012

STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.791, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 14/12/2011, p. 23/03/2012

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 26791, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.006

Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/09/2013

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de Segurança impetrado contra lei em tese. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide, na espécie, a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 29006 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.665

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 29/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 268 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RMS 32665 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)

Ver ementa completa →

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.222

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 15/09/2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega…

Ver ementa completa →

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.621

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/03/2013

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETA DESERÇÃO POR FALTA DE RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31621, Relator(a): CÁRME…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.345

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/11/2013

Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. 4. Não cabimento. 5. Incidência da Súmula 266/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 29345 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas