MANDADO DE SEGURANÇA 25.493

DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – FICÇÃO JURÍDICA – ABERTURA DE SUCESSÃO. Consoante dispõe o artigo 46, § 6º, da Lei nº 4.504/64, por força da herança, o imóvel é considerado como se dividido já estivesse. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA. Descabe implementar a vistoria quando o imóvel tem sido alvo de invasão. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA – NOTIFICAÇÃO. Sendo o objetivo da notificação ensejar ao proprietário o acompanhamento da vistoria, designando, inclusive, técnico, a designação de data mostra-se indispensável à valia da medida. (MS 25493, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2011, DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012 EMENT VOL-02653-01 PP-00001)