Supremo Tribunal Federal
STF – MANDADO DE SEGURANÇA 29.105, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 27/04/2021, p. 07/05/2021
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 24/05/2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação. (MS 25809, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/12/2011
DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – FICÇÃO JURÍDICA – ABERTURA DE SUCESSÃO. Consoante dispõe o artigo 46, § 6º, da Lei nº 4.504/64, por força da herança, o imóvel é considerado como se dividido já estivesse. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA. Descabe implementar a vistoria quando o imóvel tem sido alvo de invasão. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA – NOTIFICAÇÃO. Sendo o objetivo da notificação ensejar ao proprietário o acompanhamento da vistoria, designando, inclusive, técnico, a designação de da…
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 13/10/2015
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL RURAL – REFORMA AGRÁRIA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA, NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL, DA DATA DE INÍCIO DA VISTORIA ADMINISTRATIVA – OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” (CF, ART. 5º, LIV) – O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA – REFOR…
Tribunal Pleno · Rel. CELSO DE MELLO · j. 17/06/2015
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEIS RURAIS – REFORMA AGRÁRIA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA, NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS RURAIS, DA DATA DE INÍCIO DA VISTORIA ADMINISTRATIVA – OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” (CF, ART. 5º, LIV) – O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA – …
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 04/04/2013
DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da República, a pequena e a média propriedades somente são insusce…
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