AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 350.279

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A suposta violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, configura, em regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 3. Agravo regimental não provido. (AI 350279 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)