AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.288
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 29/09/2015
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS – APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 730/STF – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDA…