Supremo Tribunal Federal

RHC 224.827

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2023
Data de publicação: 07/06/2023

STF – RHC 224.827, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/06/2023, p. 07/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AQUISIÇÃO E USO DE SELOS FALSOS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. RECONHECIDAS E AFASTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 224827 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023)

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