Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.055

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 08/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.055, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 08/03/2012

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 833055 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012)

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