EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 517.428

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental. Julgado da Turma que não conheceu do regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão embargada. Súmula nº 284/STF. 1. Acórdão da Turma que não conheceu de agravo regimental intempestivo e, ainda, que aplicou, ao caso, os princípios da unirrecorribilidade e singularidade recursal. 2. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado quanto ao mérito da causa, não atacando os fundamentos do acórdão embargado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 517428 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012)