Supremo Tribunal Federal

HC 226.830

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/06/2023
Data de publicação: 20/06/2023

STF – HC 226.830, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/06/2023, p. 20/06/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. 3. Alegação de que a perda da virgindade justifica a perda da proteção penal. Improcedente. 4. Agravo improvido. (HC 226830 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 226.207

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/05/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-l…

Ver ementa completa →

HC 235.174

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/02/2024

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. Estelionato. Debate acerca da retroatividade que não interessa ao caso concreto, porquanto presente demonstração da inequívoca vontade da vítima de ver processado o agravante. 3. Agravo desprovido. (HC 235174 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-02-2024, PROCESSO…

Ver ementa completa →

HC 257.984

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Estupro de vulnerável. 4. Vício de representação. O agravante não busca um meio de discutir a falha na intimação do despacho que determinou a correção na representação, mas um meio de desconstituir a decisão proferida em 9.5.2025 e que transitou em julgado sem a interposição do agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 257984 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, j…

Ver ementa completa →

HC 266.445

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Demonstração inequívoca da vítima. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o atendimento ao requisito previsto no §5º do art. 171 do Código Penal, afastando-se, assim, a alegação de decadência do direito de representação da vítima, bem como a extinção da punibilidade. II. Questão em discu…

Ver ementa completa →

HC 222.015

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/03/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 222015 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas