Supremo Tribunal Federal

ARE 677.531

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 10/09/2012

STF – ARE 677.531, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 10/09/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 677531 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 06-09-2012 PUBLIC 10-09-2012)

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