Supremo Tribunal Federal

RCL 59.534

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/06/2023
Data de publicação: 21/06/2023

STF – RCL 59.534, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/06/2023, p. 21/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 59534 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2023 PUBLIC 21-06-2023)

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