Supremo Tribunal Federal

ARE 1.413.389

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/06/2023
Data de publicação: 29/06/2023

STF – ARE 1.413.389, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/06/2023, p. 29/06/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Medida Provisória 1.039/2021. Redução do prazo prescricional de 5 (cinco) para 1 (um) ano nas ações movidas com o objetivo de receber valores referentes a auxílio emergencial. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1413389 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 1.408.760

Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 05/06/2023

EMENTA: DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.039/2021. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão g…

Ver ementa completa →

RE 1.408.762

Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/11/2023

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.039/2021. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinári…

Ver ementa completa →

RE 1.408.761

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/05/2023

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Auxílio emergencial. Medida provisória nº 1.039/21. Perda de eficácia. Aplicabilidade do § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Relevância e urgência. Excepcionalidade da análise pelo Poder Judiciário. Precedentes. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, “por força do que p…

Ver ementa completa →

RE 1.517.308

Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 09/06/2025

EMENTA: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Medida provisória de auxílio emergencial. Eficácia de MP não Convertida em lei. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que fixou tese afirmando a aplicação do prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o en…

Ver ementa completa →

RE 1.418.033

Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 27/11/2023

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença que declarou a prescrição da pretensão da parte autora. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas