Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 108.179, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 13/03/2012, p. 01/08/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 28/08/2012
Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça. (ARE 666713 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012)
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 28/08/2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 793953 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 04-10-2012 PUBLIC 05-10-2012)
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 02/03/2010
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursa…
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 08/05/2012
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXTEMPORANEIDADE DE ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – RECURSO IMPROVIDO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais…
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 16/08/2011
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO EMBARGANTE - PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM CAUSA - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, NOS AUTOS, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO, PEL…
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