Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.652

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 23/04/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.652, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 23/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1, REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774652 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)

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