AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.810

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. PRIMAZIA DA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. INEXISTÊNCIA. Nos termos do acórdão prolatado no RE 240.186 (rel. min. Ilmar Galvão, Pleno), a lista de produtos semi-elaborados preparada pelo Confaz tem caráter meramente exemplificativo. Os critérios para definição dos produtos semi-elaborados estavam previstos na LC 65/1991. Portanto, a presença ou a ausência de um determinado produto nessa lista não impede a tributação ou a imunidade, conforme o caso. Da forma como postas as razões recursais, a discussão se limita ao confronto entre o resultado da perícia e os critérios previstos na lei complementar federal, sem a necessidade de se recorrer à interpretação constitucional. Aplicam-se ao caso as Súmulas 279 e 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 841810 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)