RHC 174.220

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO POR IDÊNTICO MEIO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. LITISPENDÊNCIA: NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADAS NULIDADES. IRRELEVÂNCIA PARA A VERIFICAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do recurso ordinário em habeas corpus em face de idêntico meio recursal. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos”. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 174220 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)