AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.539

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão Graciosa. Portador de deficiência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A controvérsia acerca da concessão da “Pensão Graciosa” em valor não inferior ao salário mínimo foi dirimida com fundamento na legislação local. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 666539 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 04-05-2012 PUBLIC 07-05-2012)