QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.093

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXERCÍCIO DO CARGO PELO AUTOR POR MAIS DE SETE ANOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA DE QUE O AUTOR ESTÁ APTO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se impugna a exclusão de candidato de concurso público. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da cautelar. (AC 3093 MC-QO, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012)