AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.046

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONTROVÉRSIA QUE APARENTEMENTE NÃO ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Nega-se seguimento a ação cautelar que vise a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando a pretensão recursal não prescindir do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e quando a controvérsia não ultrapassar o interesse subjetivo das partes. Agravo regimental desprovido. (AC 3046 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012)