Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.543

Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/03/2012
Data de publicação: 04/05/2012

STF – EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.543, Rel. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 29/03/2012, p. 04/05/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Interposição antes da publicação da decisão. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça. (SS 3543 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012)

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Ementa: RECURSO. Agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos. (AI 839973 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

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EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição antes da publicação no Diário da Justiça. Não conhecimento prévio do inteiro teor da decisão agravada. Não conhecimento. Precedente. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação e conhecimento do inteiro teor da decisão recorrida no Diário da Justiça. (SS 4062 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00070)

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