Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.377, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 03/04/2012, p. 19/04/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 27/03/2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807299 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESULTADO FINAL. FORMA DE DIVULGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema en…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 13/09/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do p…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 18/11/2014
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 808.524-RG/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI). INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.7.2012. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 767283 AgR, Relator(a):…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 29/04/2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROC…
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