Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2012
Data de publicação: 08/05/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.400, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 03/04/2012, p. 08/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 844400 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 07-05-2012 PUBLIC 08-05-2012)

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