RCL 55.209

EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. FUMUS BONI IURIS. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DA TURMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 989, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000588-05.2021.5.22.0108, EM CURSO PERANTE O TRT22, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NESTES AUTOS. (Rcl 55209 Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023)