Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 111.400

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 15/05/2012

STF – HABEAS CORPUS 111.400, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/04/2012, p. 15/05/2012

Ementa

Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Dias remidos. Lei penal mais benéfica. Perda limitada ao máximo de 1/3. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. 5. Concessão da ordem a fim de que o Juízo das Execuções Criminais reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros. (HC 111400, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 14-05-2012 PUBLIC 15-05-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HABEAS CORPUS 110.040

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/11/2011

Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida. (HC 110040, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBL…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 111.606

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/09/2012

Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Perda dos dias remidos. Pedido de retroação da Lei 12.433/2011. Decisão do Juízo de primeiro grau apenas declarou a regressão de regime e a alteração da data-base. Ausência de documentos que demonstrem a perda total dos dias remidos. 7. Ordem denegada, sem prejuízo, contudo, de a …

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 111.143

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/02/2012

EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Precedentes. 1. O reconhecimento da falta grave praticada pelo paciente implicou a pe…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 110.463

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/03/2012

Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios e perda dos dias remidos. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada. Todavia, diante das benéficas modificações promovidas pela Lei 12.433/2011, ordem deferida, de ofício, a fim de que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâme…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 114.149

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/11/2012

EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação conferid…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas