Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.810

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 21/05/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.810, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 21/05/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Critérios de cálculo. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 849810 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012)

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