Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.486

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 22/05/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.486, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/05/2012, p. 22/05/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO INCOMPLETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Agravo regimental não conhecido. (AI 738486 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 696.390

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 16/03/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Não merece prosperar o presente recurso, uma vez que, embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original não foi apresentado à Corte no prazo legal. Agravo regimental não conhecido. (AI 696390 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.136

Tribunal Pleno · Rel. JOAQUIM BARBOSA (Presidente) · j. 23/05/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece ser conhecido o presente recurso, porquanto não apresentado no prazo legal o respectivo original. Agravo regimental não conhecido. (ARE 710136 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.335

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 01/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido. (AI 828335 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL…

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.314

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 19/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). O fax com as razões do agravo regimental foi protocolizado nesta Corte fora do prazo legal, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, também não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto a parte agravante não apresentou o original da petição recursal. Agravo regimental não conhecido. (AI 758314 Ag…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.931

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 13/03/2012

Processo civil. Lei 9.800, de 1999. Interposição de recurso por fax. Necessidade de apresentação dos originais da petição do agravo regimental (art. 2º). Agravo regimental não conhecido. (AI 830931 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas