EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.086

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRANCONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PRESQUESTIONADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (AI 846086 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22-05-2012 PUBLIC 23-05-2012)