Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 527.942

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 527.942, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 14/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ILESO. 1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não configura ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição federal a extinção da execução definitiva de sentença em ação de cumprimento, com base na insubsistência da sentença normativa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 527942 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)

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