Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.216, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 14/06/2012
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 05/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 841407 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012)
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/12/2015
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Cláusulas do instrumento convocatório. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral da matéria. Ausência. Precedentes. 1. O Tribunal de origem consignou, com fundamento na legislação estadual, nos fatos e nas provas constantes dos autos e nas cláusulas do instrumento convocatório do certame, q…
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 02/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedent…
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 14/02/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 3. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos …
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 15/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constit…
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