Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.242

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.242, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/05/2012, p. 14/06/2012

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (AI 828242 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)

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