JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 662.441

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/08/2012
Data de publicação
18/09/2012

STF – AI 662.441, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 18/09/2012

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EMPREITADA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. Para negar o pleito formulado pela parte, o Tribunal de origem entendeu ausentes provas que servissem de suporte ao quadro fático que, nos termos da orientação desta Suprema Corte, permitiria a dedução dos valores relativos materiais utilizados na empreitada da base de cálculo do ISS. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 662441 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)
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