Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.103

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 03/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.103, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 29/05/2012, p. 03/08/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor de foro não oficializado. Aposentadoria. Concessão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 777103 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 02-08-2012 PUBLIC 03-08-2012)

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