Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.153

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.153, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 05/06/2012, p. 19/06/2012

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (AI 719153 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)

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