Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.079

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.079, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Alegada contrariedade aos arts. 5º, inc. II e XXXV, e 226 da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Art. 5º, inc. LV e LXXVIII, da Constituição. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 829079 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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