Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.336

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 06/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.336, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 06/08/2012

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Licitação. Prorrogação. Contrato verbal. Lesão ao erário. 3. Existência de fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo de instrumento. Verbete 283 da Súmula. 3. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Enunciado 454. Precedentes. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula. 5. Necessidade de sobrestamento do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do art. 543, § 1º, do CPC. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 796336 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 03-08-2012 PUBLIC 06-08-2012)

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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. 3. Licitação. Inobservância do contrato. 4. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356. 5. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 6. Art. 93, IX, da CF. Decisão suficientemente fundamentada. 7. Agravo regimental improvido. (AI 605980 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012)

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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. 3. Ação civil pública. 4. Licitação. Inobservância de regras editalícias. 5. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356. 6. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 7. Agravo regimental improvido. (AI 747657 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 27-11-2012 PUBLIC 28-11-2012)

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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Necessário o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para chegar à conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. 3. Óbice das súmulas 279 e 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 843133 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-103 DIVULG 30-05-2011 PUBLIC 31-05-2011 EMENT VOL-02533-02 PP-00389)

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