Supremo Tribunal Federal

PET 10.682

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2023
Data de publicação: 05/09/2023

STF – PET 10.682, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 28/08/2023, p. 05/09/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Pet 10682 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023)

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