Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 13/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 711046 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.496

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 22/11/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ADCT, ART. 17, § 2º. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 782496 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.664

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 11/12/2012

PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 833664 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.934

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 22/11/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 279 E 283 DO STF. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Não cabe recurso extraordinário para reexame de ma…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.430

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/12/2018

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DOS CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.188

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/10/2019

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.9.2018. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. 2. Agravo…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas