Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.664

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.664, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 833664 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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