Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.907, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 13/08/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 722019 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012)
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 07/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA “PRÊMIO DE INCENTIVO”. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. INADMISSIBILIDADE. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40, na redação anterior à EC 41/2003 da M…
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 17/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR — GHPM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que adoção de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regi…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/11/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Função Policial Militar (GAP). 3. Extensão do benefício aos inativos. 4. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 566813 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-240 DIVULG 09-12-2010 PUBLIC…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 05/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO DO AUMENTO DAS QUOTAS AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR 97/2002 (ALTERADA PELA LC 97/2002). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA Nº 36/2005. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fática e de legislação local, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 76…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.