JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 687.930

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/08/2012
Data de publicação
17/09/2012

STF – ARE 687.930, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 17/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS EFETUADAS A PRAZO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constitucionalidade da inclusão na base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade de venda a prazo. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (ARE 687930 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012)
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