EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.947

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO COM PROPÓSITO MODIFICATIVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ALEGADA FALHA DE CARACTERIZAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. O acórdão recorrido examinou o quadro fático-jurídico de modo a caracterizar o incentivo cuja vigência se controverte como o crédito-prêmio do IPI e, como tal, a matéria foi apreciada na decisão agravada. Não foi interposto recurso de embargos de declaração para reparar a agora alegada má classificação. Assim, para que fosse possível reverter o acórdão-recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, seria necessário reinterpretar legislação infraconstitucional utilizada como parâmetro de controle direto. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 793947 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)