Supremo Tribunal Federal

ARE 697.641

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 18/09/2012

STF – ARE 697.641, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 18/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 279, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 697641 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)

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