Supremo Tribunal Federal

ARE 1.431.348

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/09/2023
Data de publicação: 12/09/2023

STF – ARE 1.431.348, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/09/2023, p. 12/09/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. 3. Pretensão de recebimento dos proventos desde o requerimento administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. 4. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1431348 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023)

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