Supremo Tribunal Federal

RMS 39.172

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/09/2023
Data de publicação: 27/10/2023

STF – RMS 39.172, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 04/09/2023, p. 27/10/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Revisão de anistia: ausência de direito líquido e certo. Aplicação da tese firmada no RE nº 817.338. Paradigma do Tema nº 839 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RMS 39172 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-10-2023 PUBLIC 27-10-2023)

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