AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.113

Ementas: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Requisito de admissibilidade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido. É infraconstitucional a questão referente a requisitos de admissibilidade de ação rescisória. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (AI 853113 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012)