Supremo Tribunal Federal

ARE 1.410.079

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/09/2023
Data de publicação: 25/09/2023

STF – ARE 1.410.079, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/09/2023, p. 25/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 15.150/2005 DE GOIÁS. ADI N. 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS: INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1410079 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)

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