ACO 3.262

EMENTA: Referendo de tutela provisória em Ação Cível Originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Fase de cumprimento de sentença. 4. Regime de Recuperação Fiscal. 5. Avaliação do Plano de Recuperação Fiscal. Ato da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 6. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, em caso de verificação do reequilíbrio fiscal (art. 12, I, da Lei Complementar 159/2017), antes do parecer da STN. 7. Acolhimento em parte do pedido. 8. Referendo integral da decisão monocrática. (ACO 3262 ExecFazPub-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023)